A necessidade de uma reforma tributária que simplifique o ambiente fiscal brasileiro é uma pauta que vem sendo discutida há anos no país e que ganhou ainda mais força diante do contexto das eleições.
O panorama atual, por sua vez, afeta sobretudo a realidade das médias e grandes organizações, as quais têm investido em automação fiscal como uma prioridade para minimizar os impactos do desafiador sistema tributário nacional.
Não por acaso, uma pesquisa recente apontou que os investimentos em tecnologia para os processos tributários e fiscais das empresas devem crescer 45% no Brasil.
Mas além dos investimentos em tecnologia – haja vista que a automação fiscal, de fato, é uma necessidade para as empresas que querem se manter competitivas – , reformas estruturais podem ser importantes alavancas para o crescimento da economia brasileira.
Pensando nisso, em nosso novo artigo, analisamos as principais propostas da reforma tributária que tramitam hoje no país:
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019;
A PEC 110/2019;
E o PL (Projeto de Lei) 3887/2020.
Veja os principais pontos de cada um desses projetos e confira também uma série de dados sobre a complexidade fiscal que faz parte de nosso mercado.
Por fim, separamos ainda uma análise sobre o papel da inovação no âmbito da gestão tributária. Boa leitura!
Raio-x da complexidade tributária brasileira
Para entendermos a importância de uma reforma tributária dentro do ambiente fiscal brasileiro, é fundamental considerarmos três fatores centrais que afetam o dia a dia das organizações do país:
A dificuldade das empresas no cálculo tributário e na gestão de processos fiscais;
A velocidade das mudanças tributárias que impactam diretamente nas rotinas das organizações;
O custo financeiro dos impostos para os contribuintes – naturalmente mais expressivo para empresas de médio e grande porte.
Nesse sentido, pensando primeiramente no desafio do acompanhamento, cálculo e pagamento de impostos no Brasil, uma pesquisa do Banco Mundial aponta para um dado alarmante:
Segundo a instituição, as empresas nacionais gastam, em média, mais de 1.500 horas por ano apenas para preparar, calcular e pagar tributos no ambiente de negócios brasileiro.
O montante de tempo gasto com gestão fiscal é maior do que o de qualquer outra nação do mundo e dificulta, inclusive, a atração de empresas que desejam investir ou abrir novos negócios em território nacional.
E um dos fatores que explica tamanha complexidade tem relação com o dinamismo e a velocidade das mudanças que ocorrem periodicamente no sistema tributário brasileiro.
Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, mais de 320 mil normas fiscais foram criadas no país.
O dado é impressionante e significa, basicamente, que a cada dia útil, são criadas ou atualizadas 46 obrigações de ordem fiscal.
Para finalizar, há ainda o peso dos tributos que aumenta o chamado Custo-Brasil – burocracia, cenário fiscal e problemas estruturais que dificultam o desenvolvimento econômico nacional.
O relatório “Estatísticas Tributárias na América Latina e Caribe”, divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2021, aponta alguns números nesse sentido:
A carga tributária brasileira supera 33% do PIB nacional;
O valor é até 5 vezes mais alto do que o de países vizinhos do Brasil;
Em toda a América Latina, o Brasil só tem uma carga tributária menor do que a de Cuba.
Tais dados combinados, além de favorecerem a informalidade no ambiente de negócios brasileiro, reforçam a importância dos investimentos em automação fiscal.
Mas a mentalidade de levar a transformação digital também para os departamentos tributários não ocorre apenas no Brasil.
De acordo com dados da Allied Market Research, os investimentos em softwares de automação fiscal alcançaram mais de US $16 bilhões mundialmente em 2020.
E até o final dessa década, a consultoria prevê um crescimento anual de 13,6% nesses investimentos – assim, estamos falando de um mercado que deve movimentar, em 2030, o equivalente a US $56,5 bilhões em todo o mundo.
É válido frisar ainda que, em relação às grandes empresas, a preocupação com gestão tributária é ainda maior, uma vez que estamos falando de organizações nas quais, em muitos casos, contam com unidades em diferentes regiões do país e, como sabemos, há uma série de mudanças fiscais de estado para estado e município para município no Brasil.
Todos esses pontos e dados, por sua vez, reforçam a necessidade de uma reforma tributária abrangente e que considere:
A simplificação fiscal;
A redução da carga tributária para a atração de investimentos no Brasil;
Uma maior previsibilidade sobre alterações em normas e impostos do país.
No que consiste uma reforma tributária?
Antes de analisarmos as propostas de reforma tributária que tramitam no Brasil, é válido analisarmos no que consiste esse conceito.
Basicamente, uma reforma tributária tem o objetivo de tornar o processo de gestão fiscal mais simples e menos burocrático, tanto para as empresas, quanto para o Estado brasileiro.
Ela pode ocorrer a partir de diferentes vias. Logo abaixo, citamos alguns exemplos:
Uma proposta única e abrangente que envolva todo o sistema de cobrança de impostos e a redução da carga tributária nacional;
Propostas divididas ou trabalhadas por fases, que reformem, passo a passo, o sistema tributário. Exemplo: atualização do teto de regimes tributários, ajuste no mecanismo de cálculo do ICMS, etc.;
Propostas enviadas por diferentes agentes públicos: deputados federais, senadores e Presidência da República.
De modo geral, uma reforma tributária deve considerar a redução da carga tributária e uma maior fluidez do ambiente de negócios nacional, mas há situações em que se propõe o aumento de determinados impostos para equilibrar o corte de outros tributos ou simplesmente aumentar a arrecadação do Estado.
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Quais as principais propostas de reforma tributária em debate no país?
Conforme observado, existe a possibilidade de que diferentes agentes do poder público brasileiro criem propostas de reforma tributária.
Atualmente, há três principais projetos tramitando no país. São eles:
1. PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados
Embasada nas ideias do economista Bernard Appy, basicamente, a proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados prevê a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que viria para substituir os seguintes encargos:
PIS;
Cofins;
IPI;
ICMS;
E ISS.
O IBS, por sua vez, segue os moldes do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que hoje é aplicado em grandes economias ao redor do mundo.
O IBS, se instituído, seria um imposto de ordem federal, alíquota única determinada pelos três entes federativos (estados, municípios e União) e cobrado sobre todas as operações que envolvam a comercialização de bens e serviços no país.
Na proposta, há ainda a extinção de benefícios fiscais e a criação de um imposto seletivo para desestimular o consumo de determinados produtos, como cigarros e bebidas alcóolicas.
Atualmente, a proposta segue no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, terá um período de transição de 10 anos para a substituição e cobrança do novo imposto.
2. PEC 110/2019 do Senado Federal
Já a PEC 110/2019, que atualmente está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, propõe a substituição de nove tributos atualmente aplicados no país:
IPI;
IOF;
PIS;
Pasep;
Cofins;
CIDE-Combustíveis;
Salário-Educação;
ICMS;
E ISS.
Para substituí-lo, o projeto também prevê a criação do IBS nos moldes do IVA, além de também conter o chamado imposto seletivo.
Um dos grandes diferenciais da proposta se dá com o fato de que, a partir de definidas as alíquotas do imposto – que incidiriam diretamente sobre a operação de compra e venda de bens e serviços e não sobre sua base de cálculo –, ele terá que ser o mesmo apurado em todas as cidades e estados do país.
3. PL 3887/2020 do Governo Federal e a reforma tributária
Finalmente, o PL 3837/2020, criado pelo Governo Federal, visa criar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que unifica os impostos do PIS e da COFINS, com alíquota geral 12% para as empresas.
O Governo Federal tem ainda a proposta de reforma da tabela do Imposto de Renda, por meio do PL 2337/2021, que aguarda parecer do Senado Federal.
Dentro do debate sobre as propostas de reforma tributária, atualmente, há a expectativa de que as discussões avancem de modo mais acentuado a partir de 2023, com a definição das eleições do país.
Conclusão: a tecnologia e a reforma tributária
Ao longo do presente artigo, foi possível analisar os aspectos centrais das principais propostas de reforma tributária que tramitam no país.
Como vimos, diferentes dados e indicadores atestam a necessidade de maior simplificação de nosso ambiente fiscal.
Tal simplificação, por sua vez, deve caminhar em conjunto com a transformação digital dos departamentos tributários nas empresas, uma vez que, além de apoiar as organizações na superação dos obstáculos do sistema fiscal do país, a automação contribui no sentido de fortalecer o compliance das empresas.
A tecnologia permite ainda que colaboradores se dediquem a atividades estratégicas, ligadas aos objetivos de crescimento de uma companhia.
A boa notícia é que, com o avanço da digitalização no mercado, uma série de soluções se voltam, especificamente, para a complexidade do cenário tributário nacional e para a consequente otimização da governança corporativa.
Mas, para que esse movimento de transformação digital da área fiscal seja efetivo, ele deve contar com o suporte de soluções capazes de fornecer informações confiáveis e de acompanhar continuamente cada mudança tributária do dinâmico ambiente de negócios brasileiro.
Com a Dattos, as lideranças também podem preparar melhor sua empresa para auditorias e aumentar a transparência do negócio, potencializando, inclusive, a entrada de investimentos.
